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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FGV 2014

Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
Código
fg009119
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1
Sobre os autos de infração, o Código de Postura de Florianópolis estabelece que:
  1. Aconterão, alternativamente, ou a indicação do dispositivo legal violado, ou relato circunstanciado do fato constitutivo da infração;
  2. Bo infrator terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar sua defesa, sob pena de revelia;
  3. Csão autoridades competentes para lavrá-los, os fiscais municipais;
  4. Ddas multas impostas pelos fiscais municipais, poderá ser interposto recurso ao Secretário Municipal;
  5. Eos fiscais municipais são competentes para decidir sobre sua validade e arbitrar o valor da multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — são autoridades competentes para lavrá-los, os fiscais municipais;

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