Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FGV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
- Código
- fg009120
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1
Consoante dispõe a Lei Complementar nº 422/2012 de Florianópolis, a colocação de anúncios publicitários:
- Aé permitida em imóveis públicos, mediante prévia obtenção de licença para sua instalação e exibição, bem como em imóveis privados, independentemente de prévia licença;
- Bé permitida em imóveis públicos (mediante licitação) e privados, devendo a pessoa jurídica obter previamente a licença para a instalação e exibição de tais anúncios;
- Csomente é permitida em imóveis privados, devendo a pessoa jurídica obter previamente a licença para a instalação e exibição de tais anúncios;
- Dsomente é permitida em imóveis não edificados, públicos ou privados, devendo a pessoa jurídica obter previamente a licença para a instalação e exibição de tais anúncios;
- Eé permitida em imóveis públicos e privados, mediante prévia licitação, que supre a necessidade de obtenção de licença para sua instalação e exibição.