Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 482 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano (Santa Catarina) — FGV 2014
Legislação MunicipalLei Complementar nº 482 de 2014 - Política de Desenvolvimento Urbano (Santa Catarina)
- Código
- fg009141
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1
O Plano Diretor de Florianópolis (LC nº 482/2014) prevê o estudo prévio dos impactos relativos a aspectos urbanísticos como requisito para obtenção do licenciamento de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, potencialmente causadores de impactos. Trata-se do:
- AEIA - estudo de impacto ambiental;
- BRIMA - relatório de impacto ambiental;
- CEIV - estudo de impacto de vizinhança;
- DTR - termo de referência;
- EEPE - estudo de projetos especiais.