Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2014
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fg009437
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal - 1ª Classe (Meio Ambiente)
Em relação ao concurso público para ingresso na Administração Pública, a Constituição da República estabelece que:
- Ao prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
- Ba investidura em cargo efetivo ou em comissão depende de aprovação prévia em concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo;
- Cas funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
- Dos cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, recaindo exclusivamente sobre funcionários não concursados;
- Eé imprescindível a realização de concurso público para contratação por tempo determinado com objetivo de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.