Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Osasco (São Paulo) — FGV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Osasco (São Paulo)
- Código
- fg009472
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento)
Sobre a distribuição de folhetos contendo mensagens de cunho publicitário , a Lei Complementar Municipal de Osasco n.º 136/05 estabelece que:
- Aas empresas patrocinadoras deverão recolher os folhetos que porventura estiverem jogados no chão num raio de 100 (cem) metros do ponto de distribuição;
- Ba distribuição dos folhetos somente poderá ser efetuada de segunda à sexta-feira, das 8 às 18 horas, após regular autorização do poder público municipal;
- Ccada ponto de distribuição de folhetos deverá ser ocupado por até 10 (dez) pessoas, maiores de 18 anos de idade;
- Dé permitida, a título gratuito, a utilização de logradouros públicos para distribuição à população, de folhetos, desde que não haja danos a terceiros, independentemente de prévia autorização;
- Eas pessoas que estiverem trabalhando nos pontos de distribuição de folhetos não precisam estar uniformizadas e identificadas, mas devem tratar com urbanidade a população.