Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Osasco (São Paulo) — FGV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Osasco (São Paulo)
- Código
- fg009474
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento)
A Lei Municipal nº 3.724/02 dispõe sobre horário dos bares e estabelecimentos comerciais similares do município de Osasco. O comerciante que infringir os dispositivos de tal lei está sujeito à:
- Aadvertência na primeira autuação e interdição na segunda autuação;
- Badvertência na primeira autuação e fechamento administrativo na segunda autuação;
- Cadvertência na primeira autuação e multa na segunda autuação;
- Dmulta na primeira autuação e demolição administrativa na segunda autuação;
- Emulta na primeira autuação e fechamento administrativo na segunda autuação.