Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2014
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fg009482
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento)
De acordo com as normas constitucionais que regem os servidores públicos, afirma-se que:
- Asão estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
- Bo servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial ainda não transitada em julgado;
- Cinvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado;
- Dcomo condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatório o processo administrativo disciplinar;
- Eextinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será nomeado em outro cargo de igual ou inferior remuneração.