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Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — FGV 2014

Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Código
fg009504
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal 1ª Classe (Defesa do Consumidor)
A ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
  1. Aé ilícita;
  2. Bé Ilegal;
  3. Cé um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo;
  4. Dnão tem aplicabilidade no direito brasileiro;
  5. Esomente deve acontecer em circunstâncias excepcionais, previstas especificamente em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo;

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