Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Osasco (São Paulo) — FGV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Osasco (São Paulo)
- Código
- fg009557
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Defesa Civil - 1ª Classe
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 138/05, ao servidor público de Osasco é proibido:
- Apromover manifestação de cunho político-partidário, de apreço ou desapreço, no recinto da repartição;
- Btratar com urbanidade munícipe ou outro servidor;
- Cprestar, na forma e no prazo solicitado, informações em processos administrativos;
- Drecusar presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do servidor;
- Elevar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.