Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Osasco (São Paulo) — FGV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Osasco (São Paulo)
- Código
- fg009819
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Osasco, estará sujeito ao IPTU progressivo no tempo o imóvel cuja utilização não esteja adequada às determinações do Plano Diretor e demais normas de Direito Urbanístico, deixando de atender à função social da propriedade urbana, conforme apurado em regular processo administrativo. Para tanto, determina que seja respeitada a seguinte alíquota máxima:
- A30% (trinta por cento);
- B15% (quinze por cento);
- C10% (dez por cento);
- D5% (cinco por cento);
- E3% (três por cento).