Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2014
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fg009822
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
As fontes do Direito Tributário encontram-se delineadas no art. 96, incluindo-se no conceito de "legislação tributária" as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que tratem, total ou parcialmente, dos tributos e das relações jurídicas a eles relacionadas. Assim, é correto afirmar que:
- Ao Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), aprovado como lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar;
- Bas denominadas “cláusulas pétreas” só podem ser modificadas por emendas constitucionais;
- Ca Constituição Federal cria e institui os tributos, cabendo ao Poder Legislativo a sua regulamentação;
- Da norma geral e abstrata aprovada pelo legislativo, aprovada por maioria simples, sendo a fonte das obrigações tributárias é denominada decreto legislativo;
- Elei ordinária pode instituir todas as espécies tributárias previstas na Constituição Federal.