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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Osasco (São Paulo) — FGV 2014

Legislação MunicipalLegislação do Município de Osasco (São Paulo)
Código
fg009840
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco:
  1. Asão Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário;
  2. Bcompete privativamente Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado;
  3. Cos Vereadores são invioláveis no exercício do seu mandato e na circunscrição do território nacional, por suas opiniões, palavras e votos;
  4. Dem matéria de elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito, aplica-se o requisito da idade mínima de dezoito (18) anos;
  5. Eé permitido ao Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada, desde que em horário compatível com o expediente na Prefeitura.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — compete privativamente Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado;

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