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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Osasco (São Paulo) — FGV 2014

Legislação MunicipalLegislação do Município de Osasco (São Paulo)
Código
fg009843
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Osasco - SP
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Tributário
A Lei Orgânica do Município de Osasco assegura que a participação popular será garantida mediante:
  1. Aaudiência pública, a ser requerida por qualquer eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos;
  2. Bconselho tutelar, com competência para assegurar os direitos das crianças e adolescentes, mediante a participação direta ou indireta de, pelo menos, um por cento (1 ) do total do número de eleitores do Município;
  3. Ctribunal do júri, que julga os crimes dolosos e culposos contra a vida, como o homicídio;
  4. Diniciativa popular de leis, sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5 ) do total do número de eleitores do Município;
  5. Evoto direto e secreto, que é facultativo para os analfabetos, deficientes e maiores de sessenta anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — iniciativa popular de leis, sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5 ) do total do número de eleitores do Município;

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