Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg009887
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino)
Em tema de organização do Estado, a Constituição da República estabelece que cabe aos Municípios:
- Aexplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei;
- Binstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;
- Cexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
- Dlegislar concorrentemente com a União, Estados e Dist rito Federal sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
- Eorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.