Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FGV 2014
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- fg009890
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino)
O art. 1º da Constituição estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros:
- Aa dignidade da pessoa humana;
- Bo voto direto e secreto, obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os maiores de sessenta anos;
- Ca defesa dos direitos do consumidor;
- Do federalismo vertical hierarquizado entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
- Ea supremacia do Poder Executivo