Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Osasco (São Paulo) — FGV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Osasco (São Paulo)
- Código
- fg009902
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Osasco - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal - 3ª Classe (Masculino/Feminino)
Em matéria de contratação de pessoal no Município de Osasco, a LC Municipal nº 06/91 permite a admissão de pessoal sob o regime jurídico da Consolidação das Leis de Trabalho nos seguintes casos de:
- Afundações públicas, autarquias e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
- Bcargos em comissão e cargos efetivos;
- Cautarquias, fundações públicas e cargos em comissão;
- Dempresas públicas, sociedades de economia mista e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
- Efundações públicas, cargos em comissão e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.