Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fg012941
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
A Constituição previu que a realização da despesa pública será precedida pela apreciação de três leis orçamentárias, das quais o Plano Plurianual (PPA) é a mais estratégica. O PPA foi concebido para ser um instrumento de planejamento estratégico na medida em que:
- Adispensa as metas e objetivos da Administração Pública Federal de aprovação pelo Congresso Nacional;
- Bestabelece um acordo político para além do mandato presidencial, que vai orientar a formulação das leis orçamentárias e os planos setoriais e regionais;
- Cdificulta a execução das políticas públicas por parte dos órgãos da Administração Pública Federal;
- Destabelece um prazo-limite de noventa dias para que todas as verbas sejam executadas por parte dos órgãos da Administração Pública Federal;
- Econstrói um compromisso político entre os Poderes Executivo e Judiciário.