Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FGV 2014
Direito ConstitucionalMinistério Público
- Código
- fg012954
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
No capítulo das funções essenciais à Justiça, a Constituição da República de 1988 dispõe que:
- Ao Ministério Público e a Defensoria Pública integram o Poder Judiciário e são instituições permanentes, essenciais à função jurisdicional do Estado;
- Bincumbe à Defensoria Pública, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
- Cé função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial;
- Dé função institucional da Defensoria Pública promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
- Eos membros do Ministério Público dos Estados exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.