Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2014
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fg012958
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
Em tema de organização do Estado, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:
- Aexercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
- Bautorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
- Clegislar sobre trânsito, transporte, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
- Dorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
- Eexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.