Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- fg012995
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Administrador de Empresas
A atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos voltados para a obtenção e a administração de recursos financeiros com o objetivo de viabilizar a satisfação das necessidades públicas. A Constituição de 1988 tornou obrigatória a elaboração de planos plurianuais abrangendo as despesas de capital e demais programas de duração continuada.Entre os princípios orçamentários contemplados pela legislação brasileira, o princípio da universalidade diz que o orçamento deve:
- Aser uno para cada unidade governamental;
- Bconter todas as despesas e receitas do Estado;
- Cconter a receita e a despesa como valor total, sem deduções;
- Dser elaborado e autorizado para um período específico, chamado de exercício financeiro;
- Eser apresentado em linguagem clara e compreensível para permitir a participação da sociedade civil na discussão e controle.