Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — FGV 2014
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- fg013213
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenheiro Civil
A Lei Federal nº 8.666/93 trata, entre outros aspectos, da alienação de bens da Administração Pública. Quando se tratar de bens móveis, a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação, que só NÃO é dispensada no caso de:
- Avenda de títulos, na forma da legislação pertinente;
- Bvenda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
- Cpermuta entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
- Dvenda de materiais e equipamentos para igrejas ou outras instituições religiosas;
- Edoação para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.