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Questão de Legislação Estadual — Lei n° 8.902, de 2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa — FGV 2014

Legislação EstadualLei n° 8.902, de 2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa
Código
fg013818
Banca
FGV
Órgão
AL-BA
Ano
2014
Nível
Superior
Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.
  1. AAo assumir o exercício do mandato, o deputado escolherá o nome parlamentar com o qual será identificado nos registros e publicações da Assembleia.
  2. BAo deixar o exercício do mandato para ocupar função constitucionalmente prevista, o deputado não poderá optar pela remuneração parlamentar.
  3. CO Deputado poderá ser incumbido de representação da Assembleia mesmo quando afastado do exercício do mandato.
  4. DA renúncia ao mandato não acarreta vacância na Assembleia Legislativa.
  5. EO parlamentar afastado para cuidar de interesse particular tem direito à remuneração integral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ao assumir o exercício do mandato, o deputado escolherá o nome parlamentar com o qual será identificado nos registros e publicações da Assembleia.

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