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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FGV 2014

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
fg013819
Banca
FGV
Órgão
AL-BA
Ano
2014
Nível
Superior
Sobre o regime disciplinar do servidor público estadual, o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia estabelece as seguintes disposições, à exceção de uma. Assinale-a.
  1. AÉ dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
  2. BAo servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
  3. CO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  4. DAs responsabilidades civil, penal e administrativa não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
  5. ESão penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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GabaritoD — As responsabilidades civil, penal e administrativa não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

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