Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — FGV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
- Código
- fg013957
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal do Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
O Vereador que infringir o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife, agindo com conduta incompatível com o decoro parlamentar, se submeterá às seguintes sanções:
- Acensura, multa e suspensão do exercício do mandato;
- Bcensura, suspensão do exercício do mandato e perda do mandato;
- Cadvertência, repreensão e suspensão do exercício do mandato;
- Dadvertência, multa e perda do mandato;
- Eadvertência, repreensão e cassação do mandato.