Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — FGV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
- Código
- fg013958
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal do Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Em matéria de deveres fundamentais dos vereadores, o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que, no exercício do mandato de parlamentar, o Vereador deve:
- Acomparecer a, no mínimo, 2/3 (dois terços) das sessões ordinárias, excetuando-se os casos de licença;
- Breceber pessoalmente os cidadãos que o requererem, devendo fazê-lo, ao menos, uma vez por semana;
- Crespeitar a posição adotada por seu partido político, votando conforme a orientação do líder partidário;
- Dmanter sigilo sobre as atividades que cheguem a seu conhecimento, que possam resultar em mal uso do dinheiro público, favorecimentos indevidos e prática do corporativismo;
- Epropor, ao menos, 5 (cinco) projetos de leis por ano a serem votados pelo plenário.