Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — FGV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
- Código
- fg013959
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal do Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que a comissão de ética parlamentar:
- Aé composta por 3 (três) membros, que se reúnem mensalmente ou quando houver convocação de seu presidente;
- Btem como presidente o vereador mais votado nas eleições, dentre os membros da comissão;
- Ctem caráter transitório, sendo instaurada quando houver notícia de fato concreto, determinado e individualizado que atente contra a ética parlamentar;
- Dé competente para instruir processos contra o Prefeito, em casos que importem sanções éticas a serem submetidas ao plenário;
- Etem as mesmas prerrogativas de uma comissão parlamentar de inquérito.