Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Recife (Pernambuco) — FGV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Recife (Pernambuco)
- Código
- fg013965
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal do Recife - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
O processo legislativo no Município do Recife, consoante dispõe sua lei orgânica, compreende a elaboração de emendas:
- Aà Constituição Estadual, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;
- Bà lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções;
- Cà lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos;
- Dà lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias;
- Eà lei orgânica, leis ordinárias, leis de iniciativa popular e decretos do Executivo.