Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FGV 2014
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- fg014028
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição, através dos quais se manifesta a soberania popular, viabilizando a participação do cidadão na coisa pública. Como exemplo desses direitos políticos, a Constituição assegura.
- Ao voto indireto e secreto, com valor igual para todos.
- Bo sufrágio universal e o voto direto, obrigatório para os maiores de dezoito anos e menores de sessenta anos.
- Co voto facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos, bem como pessoas maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
- Da ação popular, que consiste em um processo iniciado por, no mínimo, 1% do população nacional, para destituir administradores ímprobos.
- Eo plebiscito ou o referendo, nos quais o cidadão decide diretamente qual será o rumo legislativo sobre matéria de relevância nacional, sem qualquer participação do Poder Legislativo durante o processo legislativo.