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Questão de Legislação Federal — Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita — FGV 2014

Legislação FederalLei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita
Código
fg014034
Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2014
Nível
Superior
Para ser considerado hipossuficiente econômico nos termos da Lei 1060/50, deverá a parte.
  1. Acomprovar na petição inicial que percebe salário igual ou menor que o dobro do mínimo legal.
  2. Bafirmar na petição inicial que não possui vínculo empregatício formal, de qualquer natureza.
  3. Ccomprovar na petição inicial que é isento do imposto de renda.
  4. Dafirmar na petição inicial que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
  5. Eafirmar na petição inicial que não possui renda, imóvel ou aplicação financeira em nome próprio ou de familiares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — afirmar na petição inicial que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

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