Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FGV 2014
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- fg014099
- Banca
- FGV
- Órgão
- FUNARTE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Em matéria de organização do Estado, a Constituição da República de 1988 dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- Aelaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico, social e cultural;
- Bproteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
- Cdecretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção municipal, estadual ou federal quando houver grave violação a patrimônio artístico, histórico e cultural;
- Dexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
- Eexercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.