Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FGV 2014
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- fg014101
- Banca
- FGV
- Órgão
- FUNARTE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em tema de direitos fundamentais, individuais e coletivos, prevê que:
- Aé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvado o direito de censura ou licença;
- Bno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, exigindo a lei prévia indenização e autorização do proprietário;
- Cé inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem de autoridade judicial, administrativa ou legislativa competente;
- Dpertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
- Enão há prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, de dano ao patrimônio histórico-cultural, e a do depositário infiel.