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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FGV 2014

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
fg014191
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2014
Nível
Superior
Para custear serviço de saúde em favor de seus servidores, o Município X institui, por lei ordinária, contribuição compulsória equivalente a um dia de remuneração dos funcionários públicos a seu serviço.A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
  1. AA lei municipal é inconstitucional, porque tal contribuição só poderia ser instituída por lei complementar.
  2. BA lei municipal é constitucional, pois se insere no exercício da autonomia político-administrativa do Município.
  3. CA lei municipal é inconstitucional, por violação à vedação de exigência de tributo com efeito confiscatório.
  4. DA lei municipal é constitucional, pois compete ao Município instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio.
  5. EA lei municipal é inconstitucional, porque só à União compete instituir contribuições sociais para custeio da seguridade social, que abrange os serviços de saúde.
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GabaritoE — A lei municipal é inconstitucional, porque só à União compete instituir contribuições sociais para custeio da seguridade social, que abrange os serviços de saúde.

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