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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2014

Direito TributárioTributos Municipais
Código
fg014195
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2014
Nível
Superior
O Município X publica lei prevendo, com fundamento na Lei Complementar (nacional) nº 116/2006, a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços bancários. A lei em questão prevê que a base de cálculo do tributo será composta pelos depósitos bancários, pelas comissões auferidas pela instituição financeira e pelas taxas de desconto cobradas pelo estabelecimento bancário.A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
  1. ANenhum dos três elementos indicados no enunciado pode compor a base de cálculo do ISS.
  2. BOs depósitos bancários não podem compor a base de cálculo do ISS.
  3. CAs comissões auferidas pela instituição financeira não podem compor a base de cálculo do ISS.
  4. DAs taxas de desconto cobradas pelo estabelecimento bancário não podem compor a base de cálculo do ISS.
  5. EA lei em questão é válida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Nenhum dos três elementos indicados no enunciado pode compor a base de cálculo do ISS.

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