Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2014
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- fg014200
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Lei Complementar federal introduz, em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), as seguintes alterações, prevendo que deverão ser observadas pelos Municípios, necessariamente:I. fixa a alíquota mínima do tributo;II. exclui da incidência do tributo a exportação de serviços para o exterior; eIII. fixa a data de recolhimento do tributo.Assinale:
- Ase somente a inovação I for válida.
- Bse somente a inovação II for válida.
- Cse somente a inovação III for válida.
- Dse somente as inovações I e II forem válidas.
- Ese somente as inovações I e III forem válidas.