Questão de Direito Tributário — IPTU — FGV 2014
Direito TributárioIPTU
- Código
- fg014201
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Lei federal introduz três inovações na legislação tributária, todas concernentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), esclarecendo que elas deverão ser obrigatoriamente observadas por todos os MunicípiosI. fixa alíquota mínima do tributo;II. estabelece hipóteses de isenção do tributo; e III. fixa a data de recolhimento do tributo.Assinale:
- Ase somente são inválidas as inovações I e III.
- Bse somente são inválidas as inovações II e III.
- Cse somente é inválida apenas a inovação II.
- Dse são inválidas as inovações I, II e III.
- Ese somente é inválida apenas a inovação I.