Questão de Direito Tributário — IRPF e IRPJ — FGV 2014
Direito TributárioIRPF e IRPJ
- Código
- fg014202
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
O Município X efetua o pagamento dos vencimentos de seus servidores e retém o valor do IR-Fonte (Imposto sobre a Renda retido na Fonte). Ao efetuar o desconto do IR-Fonte, o faz, inclusive, sobre o rendimento de servidor beneficiário de isenção legal, por ser portador de moléstia prevista em lei federal como suficiente para a isenção do IR-Fonte.Inconformado com a retenção indevida do seu tributo, o servidor deve demandar
- Aa União, na Justiça Federal.
- Ba União e o Município, na Justiça Estadual.
- Co Município, na Justiça Federal.
- Da União, na Justiça Estadual.
- Eo Município, na Justiça Estadual.