Questão de Direito Urbanístico — Da outorga onerosa do direito de construir — FGV 2014
Direito UrbanísticoDa outorga onerosa do direito de construir
- Código
- fg014226
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Sobre o Estatuto da Cidade, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.( ) O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios são, em regra, contratos administrativos firmados entre o particular e o Poder Público Municipal de forma a adequar o uso e a fruição do imóvel privado à sua função social.( ) A cobrança do IPTU progressivo é medida de finalidade extrafiscal e advém de descumprimento das regras previstas no Plano Diretor, na forma dos artigos 5º, 6º e 7º do Estatuto da Cidade.( ) O direito de preempção é a extinção da hipoteca pelo decurso temporal de trinta anos (Art. 1.485 NCC, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04).( ) A outorga onerosa do direito de construir (solo criado), pela doutrina mais abalizada, será sempre um acréscimo ao direito de construir além do coeficiente básico de aproveitamento estabelecido pela lei e até o limite que as normas edílicas admitirem. ( ) A Transferência do Direito de Construir é prevista exclusivamente com o fim de viabilizar a preservação de imóveis ou áreas de valor histórico.As afirmativas são, respectivamente,
- AF, F, F, F e V.
- BV, V, V, F e F.
- CF, V, F, V e F.
- DF, V, V, F e F.
- EV, V, F, V e V.