Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FGV 2014
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- fg014229
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Sobre a ação civil pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.( ) A condição de réu não poderá recair sobre ente da Administração Pública ou sobre empresa privada.( ) O objeto da ação civil pública poderá ser tanto a condenação em dinheiro como a cominação judiciária de uma obrigação de fazer ou deixar de fazer.( ) O dano e a ameaça de dano a interesses difusos ou coletivos são pressupostos da ação civil pública.As afirmativas são, respectivamente,
- AV, F e F.
- BF, F e V.
- CF, V e V.
- DV, F e V.
- EF, V e F.