Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2014

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fg014245
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2014
Nível
Superior
Considerando-se os princípios da ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta.
  1. AO Estado brasileiro não pode regular a política de preços de bens e serviços, por ser incompatível com o princípio da livre iniciativa.
  2. BA desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de autorização legislativa.
  3. CA Constituição Estadual pode vedar, no Estado-membro, a desestatização de atividades inicialmente exploradas pelo Poder Público.
  4. DA lei municipal não pode impedir a instalação, em determinada área, de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo.
  5. EOs entes da administração indireta que exploram atividade econômica não estão sujeitos às regras do concurso público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de autorização legislativa.

Link permanente: /questoes/fg014245