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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2014

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fg014246
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2014
Nível
Superior
A respeito da sistemática constitucional afeta ao orçamento, assinale a afirmativa correta.
  1. ACada instituição dotada de autonomia financeira possui iniciativa legislativa privativa para apresentar sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
  2. BAs normas que concedem benefícios fiscais no âmbito municipal, por não terem natureza orçamentária, não são alcançadas pela reserva de iniciativa do Executivo.
  3. CUma lei de iniciativa parlamentar pode impor ao Executivo a consignação de dotação orçamentária anual destinada a certa finalidade.
  4. DA Constituição Estadual pode impor aos Municípios a aplicação de percentual do seu orçamento em finalidades específicas.
  5. EAs leis orçamentárias, por serem gerais e abstratas, não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade.
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GabaritoB — As normas que concedem benefícios fiscais no âmbito municipal, por não terem natureza orçamentária, não são alcançadas pela reserva de iniciativa do Executivo.

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