Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2014
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- fg014248
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A respeito do Poder Judiciário do Estado, assinale a afirmativa correta.
- AA Constituição Estadual não pode limitar o número de desembargadores.
- BAs competências do Tribunal de Justiça devem estar previstas em lei de sua iniciativa privativa.
- CO foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Estadual, pode ter a mesma extensão daquele previsto na Constituição Federal.
- DA representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em face da Constituição Estadual deve observar, quanto aos legitimados à sua propositura, uma relação de simetria com a Constituição Federal.
- ESomente é admissível a criação de Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte e cinco mil integrantes.