Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF — FGV 2014
Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
- Código
- fg014249
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A respeito da ação de descumprimento de preceito fundamental, assinale a afirmativa correta.
- ANão pode ser direcionada à impugnação de atos normativos municipais.
- BPode ser manejada por particular.
- CPode ser direcionada à impugnação de norma pré- constitucional, desde que relevante a controvérsia.
- DNão é admissível a sua conversão em ação direta de inconstitucionalidade.
- EÉ possível a sua utilização para impugnar súmula do Supremo Tribunal Federal.