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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2014

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fg014255
Banca
FGV
Órgão
PGM - Niterói
Ano
2014
Nível
Superior
Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição Federal de 1988 para o processo legislativo, assinale a afirmativa correta.
  1. ANão é dado ao Poder Legislativo emendar os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
  2. BNão há iniciativa legislativa privativa para o aumento de remuneração ou a concessão de vantagem aos servidores públicos.
  3. CEmenda parlamentar pode ampliar vantagens de servidores em projeto de iniciativa do Poder Executivo.
  4. DA data-base fixada na legislação infraconstitucional não impõe ao Poder Executivo a obrigação de encaminhar o projeto de lei nos moldes ali previstos.
  5. EQuando inobservada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em certas matérias, a sanção do respectivo projeto de lei supre o vício.
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GabaritoD — A data-base fixada na legislação infraconstitucional não impõe ao Poder Executivo a obrigação de encaminhar o projeto de lei nos moldes ali previstos.

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