Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2014
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fg014257
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Considerando a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre matérias de interesse local, é correto afirmar que esse ente federado
- Anão pode fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
- Bnão pode fixar o tempo razoável de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais.
- Cnão pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário.
- Dpode estabelecer limitadores para a cobrança de estacionamento em propriedades particulares.
- Epode legislar sobre questões relacionadas a edificações ou a construções realizadas em seu território.