Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fg014258
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A respeito dos conflitos afetos à judicialização de políticas públicas, assinale a afirmativa correta.
- AA denominada teoria da reserva do possível pode ser vista como um fator impeditivo ao acolhimento da pretensão formulada pelo autor.
- BNão é dado ao Poder Judiciário influir na promoção dos direitos sociais, isso sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes.
- CAs decisões judiciais somente se tornarão efetivas caso o Poder Legislativo decida inserir na lei orçamentária as dotações necessárias à realização desse objetivo.
- DA promoção de políticas públicas consubstancia ato discricionário do Poder Executivo, o que situa a sua análise integralmente no plano infraconstitucional.
- ENão é dado ao Ministério Público valer-se da ação civil pública para compelir o Poder Executivo à promoção de políticas públicas, já que não podem ser tecnicamente enquadradas no conceito de interesses difusos.