Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FGV 2014
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- fg014261
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGM - Niterói
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Determinado Município, com o objetivo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança.Essa lei é
- Ainconstitucional, pois somente a Lei Orgânica do Município poderia estabelecer exigência dessa natureza.
- Bconstitucional, pois a matéria versada diz respeito a típico interesse local.
- Cinconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre Direito Civil.
- Dconstitucional, pois todos os entes federados possuem competência concorrente para legislar sobre segurança pública.
- Einconstitucional, pois somente a União pode legislar em matéria de instituições financeiras.