Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FGV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
- Código
- fg014339
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Em relação aos Poderes Municipais e seus integrantes, a Lei Orgânica de Florianópolis estabelece que:
- Ao Poder Executivo Municipal é integrado pelo Prefeito, que o chefia, com auxílio dos Vereadores;
- Bo Poder Judiciário Municipal é exercido pelos Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Defensores Públicos;
- Cos Vereadores são invioláveis, no exercício de seus mandatos e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos;
- Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo municipal é exercida pela Câmara Municipal mediante controle interno;
- Eo Tribunal de Contas Municipal é órgão do Poder Executivo e exerce o controle interno das contas públicas.