Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FGV 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
- Código
- fg014340
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
A Lei Orgânica de Florianópolis dispõe que compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população como, dentre outras, a seguinte atribuição:
- Aautorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
- Belaborar e executar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
- Cexercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
- Dexecutar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
- Eexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.