Questão de Arquitetura — Urbanismo — FGV 2014
ArquiteturaUrbanismo
- Código
- fg014369
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A Lei Complementar nº 482, de 17 de janeiro de 2014, instituiu o Plano Diretor do Município de Florianópolis, dispondo sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão.Segundo essa Lei, incluem-se nas Áreas de Preservação Ambiental (APA):
- Aas praias, costões, promontórios, tômbolos, restingas em formação e ilhas;
- Bas áreas de pouso de quaisquer aves;
- Cos banhados artificiais e sua faixa marginal;
- Da área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural;
- Ea área de implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.