Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FGV 2014
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
- Código
- fg014373
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:
- Asancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
- Bcriar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;
- Cvetar projetos de lei, total ou parcialmente;
- Dnomear e exonerar os Secretários Municipais e os dirigentes da administração indireta;
- Eabrir crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, por necessidade decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.